A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que definirá as regras para a elaboração do orçamento municipal de 2027. A decisão, publicada nesta quarta-feira (5), impõe uma restrição significativa à autonomia do Executivo para realizar remanejamentos financeiros sem a aprovação do Legislativo. A principal mudança estabelece que a prefeitura terá apenas 15% do orçamento como limite para reforçar despesas por decreto, uma redução drástica em relação aos 30% propostos inicialmente pelo Executivo.
Orçamento 2027: Câmara aperta o cerco e limita a ação da Prefeitura
A nova lei, que orientará a elaboração do orçamento de Campo Grande para 2027, recebeu centenas de modificações propostas pelos vereadores, muitas das quais foram mantidas pela prefeita após análise e veto de parte das emendas. Conforme divulgado pelo Campo Grande NEWS, dos 485 emendas apresentadas pelos parlamentares, 314 foram acatadas, representando cerca de 64,8% do total. A receita total projetada para o próximo ano alcança R$ 7,05 bilhões, e a proposta detalhada do orçamento deverá ser enviada à Câmara até 31 de agosto.
A principal alteração, que impacta diretamente a gestão municipal, é a redução do limite para movimentação de recursos por decreto. Se no projeto original a prefeitura almejava uma margem de até 30% do orçamento para reforçar despesas, a Câmara Municipal decidiu cortar esse percentual pela metade, para 15%. Essa mudança, sancionada pela prefeita, confere maior controle ao Legislativo sobre a alocação de verbas ao longo do ano.
Além disso, o limite para transferir recursos entre secretarias, programas e tipos de despesas também foi reduzido, caindo de 20% para 15%. A lei agora exige que a prefeitura utilize toda essa margem antes de solicitar novas autorizações à Câmara. Com isso, o Executivo municipal terá um espaço consideravelmente menor para ajustar o destino do dinheiro público sem a necessidade de retornar ao Legislativo, o que pode limitar a capacidade de resposta rápida a imprevistos ou novas demandas ao longo do exercício financeiro.
Prioridades e Políticas Públicas: O que entra e o que fica de fora
O projeto original enviado pela prefeitura em abril listava oito prioridades gerais, como saúde, educação, habitação, infraestrutura e primeira infância. No entanto, durante a tramitação na Câmara, essa lista foi expandida para incluir uma gama mais ampla de políticas, obras, programas e serviços. Entre os itens mantidos e que deverão ser considerados na elaboração do orçamento de 2027 estão a instalação de um novo Centro POP, a redução de filas para consultas e cirurgias, a reforma de unidades de assistência social, políticas voltadas para mulheres, idosos e pessoas com deficiência, e a regularização de comunidades indígenas.
Novas ações também foram incorporadas ao texto, como medidas de dignidade menstrual, atendimento à população em situação de rua, programas de empregabilidade para pessoas transgênero e a aquisição de áreas para o assentamento de até 400 famílias. É importante ressaltar, conforme o Campo Grande NEWS checou, que a inclusão desses itens na LDO não garante automaticamente sua execução em 2027. A lei apenas estabelece as diretrizes e áreas prioritárias que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os valores específicos a serem arrecadados e gastos.
Vetos da Prefeitura: Por que algumas propostas foram barradas?
A prefeitura justificou os vetos a diversas emendas apresentadas pelos vereadores alegando que a LDO não deve criar gastos permanentes nem obrigar o município a destinar verbas para projetos sem um estudo financeiro prévio e detalhado. Foram vetadas propostas que criavam programas, novas estruturas públicas, benefícios tributários, gratuidades e metas de atendimento obrigatórias, sob o argumento de que algumas dessas alterações poderiam comprometer o equilíbrio das contas públicas ou restringir a capacidade de gestão e escolha de onde aplicar os recursos de forma mais estratégica.
O Executivo também argumentou que parte das sugestões dos vereadores deveria ter sido apresentada por meio de projetos de lei específicos, e não inserida diretamente na LDO. Entre os trechos retirados estão propostas relacionadas a concursos públicos, criação de novos serviços, benefícios para categorias específicas e percentuais obrigatórios de investimento. Um veto que chamou atenção foi o artigo que ampliava as regras de participação popular na elaboração do orçamento, pois, segundo a prefeitura, o município já realiza reuniões e mecanismos de consulta, e as novas exigências eram excessivas e repetitivas.
Participação Popular e Percentuais Mínimos: O debate sobre o controle cidadão
Apesar do veto ao artigo que ampliava a participação popular na elaboração orçamentária, a lei sancionada mantém a obrigatoriedade de destinar pelo menos 25% das receitas de impostos para a educação e 1% da arrecadação municipal para ações culturais. Vereadores tentaram estabelecer outros percentuais mínimos de investimento em diferentes áreas, mas essas propostas foram vetadas pela prefeitura, que argumentou que novas amarras poderiam engessar o orçamento e reduzir a flexibilidade na distribuição de recursos conforme as necessidades de cada setor. No entanto, na área cultural, a Câmara conseguiu incluir uma regra para descentralizar recursos através de editais simplificados, com foco no atendimento a agentes culturais das periferias e assentamentos urbanos, uma conquista que visa democratizar o acesso à cultura.
Projeção de Receita e Próximos Passos
Os anexos financeiros da LDO para 2027 projetam uma receita total para Campo Grande próxima de R$ 7,05 bilhões. A Receita Corrente Líquida (RCL), base para cálculos de limites de gastos e endividamento, está estimada em R$ 6,47 bilhões. A dívida consolidada deve ficar em torno de R$ 903,5 milhões, com a dívida líquida projetada em R$ 194,9 milhões. É crucial entender que estes são valores projetados e dependem do desempenho econômico, do pagamento de impostos e das transferências governamentais. A próxima etapa, como apurado pelo Campo Grande NEWS, será o envio da proposta detalhada do orçamento para 2027 à Câmara Municipal, com prazo estipulado para 31 de agosto, conforme a lei sancionada.
