A Prefeitura de Campo Grande apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa negociar um débito expressivo de R$ 2,38 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A proposta, enviada pela prefeita Adriane Lopes (PP), prevê o pagamento desta dívida histórica em 300 parcelas mensais, cada uma com valor inicial estimado em R$ 7.952.520,29. Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, esta iniciativa busca regularizar repasses previdenciários não efetuados entre os anos de 2010 e 2021, um período que gerou um acúmulo significativo de pendências financeiras para o município.
A dívida reconhecida pelo município alcança a cifra de R$ 2.385.756.087,61, com valores atualizados até abril de 2026. O montante original da dívida era de R$ 821,3 milhões, mas a quantia cresceu substancialmente devido à aplicação de juros e à correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para garantir o cumprimento deste parcelamento, a prefeitura propõe vincular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, assegurando assim os pagamentos ao órgão previdenciário.
A proposta legislativa detalha que as parcelas iniciais serão de R$ 7.952.520,29. No entanto, esses valores sofrerão atualizações mensais pelo INPC, além de um acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês até a quitação integral do débito. Essa dinâmica de correção visa manter o valor real das parcelas ao longo do extenso período de pagamento.
Garantia e Consequências da Dívida
Para assegurar o pagamento das 300 parcelas ao IMPCG, a Prefeitura de Campo Grande pretende vincular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na prática, os recursos federais destinados ao município poderão ser utilizados para cobrir as prestações. Caso a retenção do FPM não seja viável ou o montante não seja suficiente para quitar a parcela mensal, o município se compromete a realizar o pagamento diretamente ao IMPCG ou a complementar a quantia necessária.
A proposta também estabelece que parcelas pagas em atraso estarão sujeitas a correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e uma multa diária de 0,33%, com o limite de 20%. Essa medida visa desestimular a inadimplência e garantir a pontualidade nos pagamentos ao longo dos 25 anos de parcelamento.
A justificativa apresentada pela Prefeitura para a urgência do projeto de lei aponta que o acúmulo de irregularidades nos repasses previdenciários comprometeu seriamente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município. A falta deste certificado pode acarretar graves consequências, como a suspensão de transferências voluntárias da União, impedimento para a celebração de contratos e convênios com órgãos federais, e restrições para obter empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a regularização é crucial para a saúde financeira e operacional do município.
Tramitação e Importância do Projeto
A Prefeitura informou que aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária em fevereiro deste ano, um passo importante para buscar a solução deste passivo. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal em regime de urgência, dependendo agora da tramitação e aprovação dos vereadores para que o parcelamento seja formalizado junto ao Ministério da Previdência Social. A proposta também prevê a rescisão do parcelamento caso a autorização para vinculação do FPM seja revogada.
O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto (Papy), do PSDB, ressaltou a importância do projeto para o futuro do município. Ele afirmou que, embora ainda não tenha sido possível apreciar a pauta, a Câmara analisará a proposta em breve, dada a sua relevância e o fato de envolver uma dívida histórica da previdência dos servidores municipais. “O governo federal tem feito um acordo Brasil afora para que as prefeituras coloquem a vida em dia. A falta desse pagamento pode impedir Campo Grande de adquirir novos recursos federais, por isso também é muito importante votarmos”, declarou o presidente, conforme noticiado pelo Campo Grande NEWS.
A negociação desta dívida bilionária é vista como um passo fundamental para a retomada da capacidade de investimento e a segurança financeira de Campo Grande, permitindo que o município acesse novos recursos e mantenha suas atividades em dia. A aprovação do projeto de lei pela Câmara é aguardada com expectativa, pois representa uma tentativa concreta de solucionar um problema financeiro de longa data e garantir a estabilidade previdenciária dos servidores municipais.
