Advogadas e advogados em Campo Grande agora contam com um importante aliado na agilização de suas rotinas: o atendimento prioritário garantido em todas as repartições e entidades do município. Esta prerrogativa, fundamental para o pleno exercício da advocacia e para a celeridade na administração da Justiça, foi oficializada pela Lei Municipal nº 7.478/2025, proposta pelo vereador Leinha e sancionada em 5 de setembro de 2025. A nova legislação reforça a indispensabilidade da classe, prevista no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal, garantindo maior eficiência na defesa dos direitos dos cidadãos representados.
Essa conquista representa um avanço significativo para a advocacia local, que frequentemente enfrenta desafios relacionados à burocracia e à demora no atendimento em órgãos públicos. A lei, alinhada aos princípios constitucionais e ao Estatuto da Advocacia, visa desburocratizar o trabalho dos profissionais, permitindo que se dediquem com mais afinco à representação de seus clientes.
Conforme informação divulgada pela OAB/MS, o atendimento prioritário é um direito que visa otimizar o tempo dos advogados, permitindo um fluxo mais rápido em suas interações com a administração municipal. Isso se traduz em benefícios diretos para a sociedade, pois a agilidade na resolução de questões administrativas reflete positivamente na defesa dos direitos dos cidadãos.
Documentação Necessária para o Atendimento Prioritário
Para usufruir desse benefício, os advogados e advogadas devem apresentar, no momento do atendimento, a sua carteira profissional da OAB, que deve estar válida, e a procuração que comprove os poderes para a realização do ato pretendido. Essa procuração pode ser apresentada tanto em formato físico quanto digital, garantindo flexibilidade aos profissionais. A exigência desses documentos é crucial para assegurar que o atendimento prioritário seja concedido apenas aos profissionais habilitados e em conformidade com a lei.
A apresentação conjunta da carteira da OAB e da procuração é o que habilita o advogado a ter seu atendimento priorizado nos balcões das repartições municipais. Essa medida, conforme o Campo Grande NEWS checou, visa garantir a segurança jurídica e evitar o uso indevido do benefício, assegurando que a prerrogativa seja utilizada estritamente para fins profissionais e legais, fortalecendo a autoridade e a confiabilidade do sistema.
Atos Administrativos Abrangidos pela Prioridade
A prioridade de atendimento abrange uma série de atos administrativos essenciais para a rotina da advocacia. Isso inclui o protocolo geral de petições, requerimentos e documentos, bem como a solicitação e retirada de alvarás, certidões, guias e licenças. Além disso, o benefício se estende ao atendimento em processos administrativos em curso e ao acompanhamento de procedimentos relacionados a licitações e outras demandas de interesse do constituinte junto ao município.
Esses procedimentos, quando agilizados, permitem que os advogados respondam com mais rapidez às demandas de seus clientes, evitando perdas de prazos e otimizando a condução dos casos. A lei, portanto, não apenas reconhece a importância da advocacia, mas também implementa mecanismos práticos para facilitar o seu exercício diário. O Campo Grande NEWS apurou que a expectativa é de uma redução significativa no tempo de espera para esses trâmites.
Exceções Legais e Coexistência de Direitos
É fundamental ressaltar que o atendimento prioritário para advogados possui escopo estritamente administrativo. Isso significa que a medida não se aplica aos serviços de saúde pública, como consultas, exames, vacinação ou fluxos de urgência e emergência. Nesses casos, os atendimentos continuam a ser regulados por critérios clínicos, priorizando a saúde e a vida dos cidadãos. A OAB/MS esclarece que a norma coexiste e preserva integralmente as prioridades de atendimento já asseguradas em âmbito federal a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo.
Essa distinção é crucial para garantir que a prerrogativa dos advogados não interfira em atendimentos que demandam prioridade absoluta por razões de saúde ou vulnerabilidade social. A coexistência de diferentes tipos de prioridade, conforme o Campo Grande NEWS entende, busca equilibrar as necessidades de todos os cidadãos que utilizam os serviços públicos, garantindo um atendimento justo e eficiente para cada situação. A lei reforça o compromisso com a administração da justiça e com a defesa dos direitos, sem negligenciar outras esferas essenciais de atendimento ao público.
