ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, tem promovido uma verdadeira “revolução silenciosa” no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Especialistas em segurança pública e direito penal apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) forçou uma mudança de estratégia, saindo do foco em operações em comunidades contra o tráfico de varejo para ações voltadas a desmantelar a complexa estrutura que sustenta o crime no estado.
Essa nova abordagem, segundo Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, ataca simultaneamente os três pilares do crime organizado: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho) e o braço institucional (agentes públicos, autoridades e políticos que garantiriam proteção e informação). Essa mudança de paradigma se intensificou após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou a criação de uma investigação permanente e exclusiva pela Polícia Federal (PF) contra o crime organizado no Rio.
O Supremo determinou que a União garanta o incremento orçamentário necessário para a PF, e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro priorizem as diligências investigativas. Essa decisão, conforme análise do Instituto Fogo Cruzado, representa um avanço significativo em relação ao modelo anterior, que se resumia a operações policiais em favelas, com troca de tiros e prisões pontuais, resultando em um ciclo vicioso de “enxugar gelo”.
Desarticulação da cúpula do crime e braços institucionais
A nova estratégia se evidencia na recente prisão de altas autoridades do estado, incluindo desembargadores, parlamentares, policiais e ex-prefeitos. A jornalista Cecília Olliveira cita a Operação Zargun como um exemplo dessa mudança. A investigação desarticulou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos, revelando uma rede que facilitava o vazamento de informações, a importação ilegal de armas e equipamentos. Nessa operação, foram presos um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias.
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, concorda plenamente com essa avaliação. Ele ressalta que, antes da decisão do STF, as operações da PF no Rio eram pontuais e careciam de suporte político para enfrentar o crime organizado de forma eficaz. A intervenção do Supremo, segundo Uchôa, proporcionou um suporte maior para a PF, a Justiça Federal e o Ministério Público, abrindo uma “chance ímpar” para o Rio de Janeiro.
Uchôa destaca que o Estado do Rio, por si só, não tem mais condições de combater sozinho as diversas organizações criminosas que capturaram instituições através de corrupção, contrabando, jogos ilegais e financiamento ilícito de campanhas. A dimensão do problema é alarmante: estima-se que, em 2024, cerca de 4 milhões de pessoas viviam em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, segundo pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da UFF em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. Entre 2007 e 2024, a área sob domínio armado cresceu 130,4%, e a população nessa condição aumentou 59,4%.
ADPF das favelas: um marco na redução da letalidade
O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela USP, reforça que a ADPF das favelas alterou a lógica do combate ao crime organizado ao deslocar o foco das operações com imposição de restrições em favelas para a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime. Isso resultou em investigações que atingiram a cúpula das forças de segurança e agentes políticos com foro privilegiado, pessoas de grande influência no estado.
No entanto, Maronna alerta para a dependência de “inquéritos extraordinários”, que pode gerar tensões e expõe a fragilidade da capacidade investigativa das instituições estatais. A ADPF das favelas teve origem em novembro de 2019, quando o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com a ação no STF, argumentando as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade. A legenda destacou o comprometimento dos direitos à vida, dignidade humana, segurança e inviolabilidade do domicílio.
O papel do STF e a luta das famílias
Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais, medida que gerou críticas de setores políticos e midiáticos. Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído, e o STF determinou, por unanimidade, uma série de medidas para o combate à criminalidade e a redução da letalidade policial, tanto para o estado quanto para o governo federal. A jornalista Cecília Olliveira enfatiza que a ação no Supremo foi fruto da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para a violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais. É graças a essas famílias e à ação iniciada em 2020 que a “revolução” no combate ao crime organizado está em curso, conforme o Instituto Fogo Cruzado.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, essa nova abordagem busca não apenas prender criminosos, mas desestruturar as redes de poder e financiamento que permitem a perpetuação da violência. A participação ativa de órgãos federais, como a PF e o Coaf, é crucial para o sucesso dessa estratégia, conforme apontado pelo Campo Grande NEWS em análises anteriores sobre a segurança pública no Rio. A expectativa é que a continuidade dessas ações, com o devido suporte institucional e orçamentário, possa, de fato, trazer resultados duradouros para a segurança da população carioca, algo que o Campo Grande NEWS acompanha de perto.
