Um levantamento inédito revela um cenário preocupante sobre o enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil. Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais de combate à exploração infantil com validade vigente. Nas outras 24 unidades da federação, os documentos estão vencidos, em processo de elaboração ou atualização, aguardando publicação ou simplesmente não existem. Os dados foram divulgados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), evidenciando lacunas significativas nas políticas públicas de proteção.
Os planos estaduais são ferramentas estratégicas que definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e articulam diferentes setores para garantir os direitos de crianças e adolescentes. A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que a existência de planos vigentes nos três estados se deve à convergência entre a vontade política do Estado e a atuação da sociedade civil. Conforme informação divulgada pelo FNPETI, a ausência desses planos em outras regiões se deve a barreiras políticas estaduais, baixa prioridade do tema, pouca articulação entre secretarias e enfraquecimento da sociedade civil organizada.
A falta de um plano vigente impacta diretamente crianças e adolescentes, gerando invisibilidade, desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes, e incapacidade de respostas adequadas. Sem planejamento e monitoramento, as iniciativas perdem eficácia e a capacidade de lidar com as diversas formas de trabalho infantil. O estudo do FNPETI, conforme o Campo Grande NEWS checou, “evidencia fragilidades na implementação, no acompanhamento e na continuidade dessas políticas públicas nos estados e no Distrito Federal”.
Desafios Estruturais e a Falta de Monitoramento
O levantamento também aponta que 76,9% dos fóruns estaduais relatam dificuldades em acompanhar os resultados das poucas ações existentes. A **falta de monitoramento contínuo** é um dos principais desafios, dificultando a atualização de planos, a definição de indicadores e a institucionalização de processos de avaliação. Isso leva à dispersão de iniciativas, vulnerabilidade a mudanças de gestão e menor capacidade de resposta às diferentes formas de trabalho infantil.
O estudo identifica **desafios estruturais no setor público**, como a falta de planejamento, descontinuidade administrativa, insuficiência de recursos financeiros e humanos, alta rotatividade de equipes e dificuldades de articulação entre órgãos. Katerina Volcov defende que as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil sejam transformadas em **políticas de Estado**, com garantia legal, orçamentária e continuidade, independentemente da gestão política. A integração entre áreas como educação, saúde e justiça, e o controle social exercido pela sociedade civil são fundamentais para assegurar a efetividade dessas ações.
Novas Formas de Exploração e o Ambiente Digital
O mapeamento também alerta para a **naturalização do trabalho infantil** e o surgimento de novas formas de exploração, especialmente em ambientes digitais, como redes sociais. Para combater essa realidade, o Brasil atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o ECA Digital, que entrou em vigor em março deste ano, estabelecendo regras para atividades artísticas de crianças e adolescentes. A Resolução nº 687/2026 do CNJ também instituiu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
O trabalho infantil no ambiente digital é um desafio recente que exige atenção urgente e debate articulado. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a especialista Katerina Volcov ressalta a necessidade de proteger crianças e adolescentes nesse contexto. A legislação brasileira tem buscado se adaptar, mas a **efetividade das medidas depende da articulação e implementação** em todos os níveis.
Propostas e o Protagonismo Adolescente
O mapeamento propõe a aplicação do **IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil** como modelo para os estados e o Distrito Federal. Este plano nacional oferece metas, indicadores e estratégias que podem ser adaptados à realidade local. Cada plano estadual deve partir de um diagnóstico específico e responder às demandas concretas da região. A criação de comissões estaduais paritárias, com participação do governo e da sociedade civil, e a garantia de orçamento e recursos humanos são essenciais.
Um ponto crucial levantado pelo estudo é a baixa participação de adolescentes na discussão e construção das políticas que os afetam. Apenas 30,8% dos fóruns estaduais informaram contar com a participação ativa de adolescentes. Para mudar essa realidade, o FNPETI defende o fortalecimento do protagonismo adolescente em espaços de discussão, como os Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs), e a inclusão transversal dos **direitos humanos no currículo escolar** da Educação Básica. Isso visa garantir que mais crianças e adolescentes conheçam seus direitos e participem da vida pública.
O Cenário Brasileiro Atual
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) do IBGE revela um quadro preocupante: no fim de 2024, cerca de **1,65 milhão de crianças e adolescentes estavam em trabalho infantil** no Brasil. Este número representa um aumento de 34 mil casos em relação a 2023, apesar de uma redução geral de 21,4% entre 2016 e 2024. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a pesquisa também aponta que 586 mil crianças e adolescentes são vítimas das piores formas de trabalho infantil, conforme a Lista TIP.
O Brasil é signatário da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, comprometendo-se a proibir e eliminar as piores formas de trabalho infantil. No entanto, os dados apresentados pelo FNPETI indicam que **o caminho para erradicar o trabalho infantil no país ainda é longo**, exigindo ações coordenadas, políticas públicas robustas e o engajamento de toda a sociedade.
