Rodoviária e Agereg divergem sobre R$ 725 mil em cobrança de banheiros
Uma disputa judicial milionária gira em torno da cobrança pelo uso de banheiros no Terminal Rodoviário de Campo Grande. A concessionária, CTRCG, busca reaver R$ 725 mil, valor que seria proveniente da não cobrança a não passageiros. No entanto, a Agência Municipal de Regulação (Agereg) aponta falha de gestão por parte da empresa, enquanto a CTRCG alega que a suspensão da cobrança foi uma medida de segurança para proteger usuários e o patrimônio.
O caso está sob análise do juiz Cláudio Müller Pareja desde 3 de julho, sem decisão proferida até o momento. A Agereg sustenta que a concessionária negligenciou a arrecadação, enquanto a CTRCG rebate, afirmando que a interrupção não foi uma escolha voluntária ou por conveniência.
A concessionária argumenta que a suspensão da cobrança foi uma medida de segurança para evitar tumultos e atos de vandalismo, visando proteger usuários, funcionários e a integridade do prédio. A CTRCG destaca que, embora administre o local, não possui poder de polícia para conter manifestações de multidões. A empresa também aponta que a Agereg apresentou apontamentos sobre deficiências gerenciais sem especificar as ações corretivas necessárias.
Concessionária busca recomposição financeira e alega risco comercial não previsto
Em sua defesa, a CTRCG apresentou outras alegações, solicitando que o juiz estabeleça um prazo de 30 dias para que o município e a Agereg comprovem o cumprimento do equilíbrio financeiro do contrato. A empresa ressalta que este pedido tramita na prefeitura há mais de uma década. A concessionária rejeita a comparação com outros pontos da cidade, argumentando que o terminal possui características únicas. Entre elas, cita o histórico de gratuidade do antigo prédio e a ausência de opções públicas nos arredores, fatores que teriam motivado a revolta dos usuários diante da cobrança.
A defesa da empresa afirma que as oscilações de mercado são inerentes ao risco comercial, mas que o impedimento total e físico para realizar a cobrança foge do controle do empresário. Conforme o Campo Grande NEWS checou, a empresa alega que a situação atual configura um desequilíbrio financeiro que precisa ser ressarcido.
Agereg contesta, cita exemplo do Mercadão e cláusula contratual
Por outro lado, a Agereg considera que a sentença foi omissa ao não analisar as justificativas apresentadas em sua defesa sobre a viabilidade de manter o serviço de cobrança. O órgão regulador argumenta que a cobrança pelo uso de sanitários não é uma situação incomum ou inviável na cidade, citando como exemplo o funcionamento regular do Mercadão Municipal de Campo Grande, onde a taxa é recolhida sem resistência da população.
A agência reguladora ressalta que a própria concessionária iniciou a cobrança no começo das operações do terminal e decidiu interromper os recebimentos por conta própria, sem qualquer lei ou ordem municipal que proibisse a atividade. A Agereg defende que a variação na arrecadação constitui um risco exclusivo do negócio assumido pela concessionária, conforme a cláusula onze ponto quatro do contrato de concessão. O órgão afirma que o insucesso em manter o recolhimento das taxas demonstra uma falha na gerência operacional da empresa e que o prejuízo financeiro não pode ser transferido ao poder público.
A agência municipal conclui que o pedido de estabelecimento de prazos feito pela rodoviária ocorre em momento prematuro, pois a decisão judicial ainda pode ser modificada e o município pode recorrer para suspender os efeitos da sentença. O Campo Grande NEWS apurou que a Agereg entende que a concessionária deveria ter buscado outras soluções antes de simplesmente parar a cobrança.
Decisão judicial pendente e histórico de longa data
Com as alegações de ambas as partes, o juiz Cláudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, está analisando o caso desde 3 de julho. A expectativa é por uma nova decisão que possa encerrar o impasse sobre a cobrança dos banheiros e a recomposição financeira buscada pela concessionária. O Campo Grande NEWS acompanha o desdobramento deste caso que se arrasta há anos, evidenciando a complexidade das relações entre poder público e concessionárias de serviços.
