O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, que recebeu apoio dos senadores de Mato Grosso do Sul Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS), foi classificada como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo federal devido ao seu elevado impacto financeiro sobre a Previdência Social.
Aposentadoria especial para agentes de saúde é aprovada no Senado
A nova regra reduz significativamente a idade mínima para a aposentadoria dessas categorias. Para as mulheres, a idade mínima passará a ser de 57 anos, e para os homens, de 60 anos, ambas com 25 anos de contribuição e exercício da função. Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A proposta prevê uma transição até 2041.
A aprovação no Senado foi expressiva, com 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário nos dois turnos. A PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que, por se tratar de uma emenda constitucional, não está sujeita a veto presidencial. A equipe econômica do governo, no entanto, manifestou preocupação com os custos, estimando um impacto de R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência das novas regras.
Conforme a estimativa da Previdência Social, esse valor se divide em R$ 17,6 bilhões para os regimes próprios de servidores públicos e R$ 10,3 bilhões para o regime geral administrado pelo INSS. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou que a criação de um novo benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita, e o governo pode avaliar medidas judiciais para conter a despesa. O impacto financeiro total ao longo de 80 anos pode superar os R$ 54 bilhões, segundo cálculos do governo.
Redução da idade mínima e regras de transição
A PEC 14 de 2021 detalha a redução da idade mínima para a aposentadoria. A regra permanente estabelece 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição na função. Para facilitar a transição, agentes que completarem 25 anos de contribuição até o final de 2030 poderão se aposentar mais cedo: aos 50 anos para mulheres e 52 para homens. Essas idades mínimas aumentarão gradualmente até atingir os patamares da regra permanente.
Além da redução da idade, o texto assegura integralidade e paridade aos profissionais vinculados aos regimes próprios de Previdência. Integralidade significa que o cálculo da aposentadoria será baseado na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade garante que os aposentados recebam os mesmos reajustes dos servidores em atividade. Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a União deverá pagar um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral, buscando equiparar as condições.
Preocupação com o impacto fiscal e posicionamento de entidades
A equipe econômica do governo federal tentou adiar a votação da proposta no Senado, justamente devido ao seu alto custo para as contas públicas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou contra a PEC, estimando um impacto de quase R$ 70 bilhões para os municípios com regimes próprios de Previdência. A entidade argumenta que as novas obrigações podem aumentar as despesas das prefeituras sem uma fonte de recursos correspondente.
O senador Nelsinho Trad, durante a votação no plenário, defendeu a aprovação da proposta, destacando a importância fundamental do trabalho dos agentes de saúde. “São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças”, afirmou Trad.
Prazos para regularização e promulgação da PEC
A PEC também estabelece um prazo para que estados, Distrito Federal e municípios regularizem profissionais com vínculos temporários, indiretos ou precários. Eles terão até 31 de dezembro de 2028 para realizar essa adaptação, que dependerá da participação anterior em processo seletivo público. A aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados já havia ocorrido, e agora, após a promulgação pelo Congresso, a nova regra constitucional entrará em vigor.
O líder do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), articulou a votação final da matéria. A proposta, ao alterar a Constituição, não pode ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão do Senado representa uma vitória para os agentes de saúde e combate a endemias, mas levanta um debate sobre a sustentabilidade fiscal da Previdência Social a longo prazo, conforme analisado pelo Campo Grande NEWS.
A equipe econômica, conforme apurou o Campo Grande NEWS, segue monitorando os desdobramentos financeiros da medida. A preocupação é que o aumento das despesas previdenciárias possa comprometer outros investimentos públicos ou exigir a criação de novas fontes de arrecadação. O Campo Grande NEWS reforça a importância do trabalho dos agentes de saúde, mas também a necessidade de equilíbrio nas contas públicas.
