O Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu novas regras para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e o direito à educação, mesmo em situações que comprometem o calendário escolar. A medida visa assegurar a continuidade das atividades e a reposição de aulas para os estudantes, atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de julho de 2025, que busca enfrentar os impactos da violência armada no direito à educação.
A resolução, que tem efeito em todo o país, cria parâmetros nacionais para o planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo. O objetivo é assegurar o retorno seguro às atividades educacionais, conforme o Campo Grande NEWS checou. Desde 2024, o MPF, em parceria com organizações da sociedade civil e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tem atuado para mitigar esses impactos.
A nova norma do CNE reconhece a importância de fortalecer a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa colaboração é fundamental para garantir respostas coordenadas, definir responsabilidades e adotar medidas integradas. O foco é prevenir interrupções evitáveis, reduzir os impactos no calendário letivo e viabilizar a retomada segura das atividades educacionais em momentos de crise, emergência ou violência.
Abrangência das Situações de Crise
As orientações da resolução vão além da violência armada, abrangendo outras situações que podem interromper o funcionamento regular das escolas. Isso inclui confrontos, operações policiais e insegurança no entorno escolar. A norma prevê diretrizes para diversos eventos que afetam a rotina educacional.
Entre as situações listadas estão emergências sanitárias e riscos à saúde pública, como a pandemia de Covid-19. Paralisações prolongadas ou problemas administrativos, como greves docentes, atrasos em licitações de transporte ou alimentação escolar, e a falta de concursos públicos para contratação de profissionais da educação também são considerados.
Desastres naturais, perda de serviços essenciais e emergências climáticas, como as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024, também foram incluídos. Um estudo do movimento Todos pela Educação revelou que 34% das escolas brasileiras suspenderam dias letivos em 2023 devido a eventos climáticos extremos. Em 2024, a média de dias sem aula por esses motivos dobrou, chegando a dez dias, o dobro dos cinco registrados em 2023, conforme o Campo Grande NEWS apurou.
Implementação e Planejamento Escolar
A resolução exige das redes de ensino um planejamento prévio para evitar decisões improvisadas e respostas desiguais. Gestores públicos deverão formular protocolos por unidade escolar, definir instâncias decisórias oficiais e estabelecer canais de comunicação claros com a comunidade escolar, com prazos e rotinas de atualização definidos.
É essencial a adoção de medidas de continuidade pedagógica, como a reposição de dias e a recomposição das aprendizagens, com prioridade para estudantes e comunidades em maior vulnerabilidade. A resolução também prevê formação continuada e orientações para os profissionais da educação, garantindo que estejam preparados para lidar com as adversidades.
A suspensão das aulas presenciais não deve ser a resposta padrão automática. Medidas proporcionais de mitigação e adaptação devem ser consideradas, desde que haja garantia de permanência segura da comunidade escolar. A norma também busca evitar suspensões por prazo indeterminado, sem critérios objetivos de transição, reavaliação ou encerramento.
Garantia de Equidade e Continuidade Pedagógica
Alternativas pedagógicas que não garantam a equidade de acesso à educação devem ser evitadas. A resolução enfatiza a necessidade de prevenir a exclusão escolar de estudantes por barreiras sociais, físicas ou financeiras. O sistema de ensino deve oferecer apoio e acompanhamento aos estudantes, respeitando suas necessidades específicas e garantindo o direito à educação para todos.
A reorganização do calendário escolar, quando necessária, deve respeitar a obrigação legal de cumprir os 200 dias de efetivo trabalho e a carga horária mínima anual. A substituição de dias letivos por ampliação da carga diária não é permitida. Excepcionalmente, a reorganização pode se estender ao ano civil seguinte, desde que a comunidade escolar seja ouvida, como destaca o Campo Grande NEWS.
O sistema de ensino tem a responsabilidade de resolver problemas de segurança ou infraestrutura, sem transferir essa carga para a gestão escolar. A Secretaria de Educação deve atuar de forma coordenada com áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Defesa Civil, além de dialogar com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essa cooperação intersetorial é crucial para garantir respostas eficazes e conjuntas em momentos de crise, conforme estabelecido pela resolução do CNE.
