A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova regra que visa garantir mais tranquilidade e segurança para famílias que viajam de avião com crianças e adolescentes. A partir de agora, menores de 16 anos têm o direito garantido de viajar ao lado de seus responsáveis legais, sem a necessidade de pagar taxas adicionais pela escolha do assento. Esta medida, que entrou em vigor nesta quarta-feira (8), após publicação no Diário Oficial da União, aplica-se a todos os sistemas de venda e reserva das companhias aéreas em território nacional.
Anac impõe regra para assentos de menores em voos
A Resolução nº 807/2026, divulgada pela Anac, detalha que as companhias aéreas devem acomodar crianças e adolescentes em assentos contíguos aos de seus familiares ou responsáveis desde o momento da compra da passagem. A norma também prevê sanções administrativas para as empresas que descumprirem essa obrigação, assegurando que a proximidade familiar seja mantida em todas as etapas da viagem, inclusive em casos de alterações de reserva.
Em termos práticos, as companhias aéreas estão proibidas de cobrar qualquer valor adicional para garantir que um passageiro menor de 16 anos sente-se ao lado do adulto que o acompanha. A regulamentação é clara ao estabelecer que a separação de passageiros ou a exigência de pagamento para marcação conjunta de assentos configuram infração.
Conforme o Campo Grande NEWS checou, a nova determinação visa cumprir uma decisão judicial anterior e detalha a aplicação de uma medida que já vinha sendo discutida. A agência já sinalizava desde 2023 a importância da acomodação de menores ao lado de seus responsáveis, mas a resolução atual formaliza a obrigatoriedade e as penalidades em caso de descumprimento.
O que a nova regra garante e quais são as exceções
A gratuidade na escolha do assento contíguo, no entanto, possui suas delimitações. A norma não contempla a possibilidade de escolher, sem custo, qualquer lugar disponível na aeronave. Por exemplo, assentos que oferecem benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas ou localizações privilegiadas, não estão incluídos na gratuidade.
Caso a família opte por um desses assentos diferenciados, a companhia aérea tem o direito de cobrar a taxa correspondente ao serviço extra. A restrição também se aplica quando a necessidade de acomodação lado a lado demandaria uma transferência para uma classe superior de serviço, que ofereça mais conforto ou privacidade.
Essa particularidade garante que a regra principal seja cumprida, mas resguarda às empresas a possibilidade de monetizar serviços que vão além do essencial para a viagem. O objetivo é assegurar a proximidade familiar sem, contudo, descaracterizar a oferta de serviços adicionais.
Decisão judicial e histórico da regulamentação
A Anac informou que a resolução atende, de forma provisória, a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. A ação coletiva que originou essa determinação foi iniciada em 2019, demonstrando um longo processo para a consolidação dessa garantia aos consumidores.
A regulamentação atual detalha os procedimentos e estabelece um quadro de sanções mais robusto. As penalidades a serem aplicadas às companhias aéreas que descumprirem a norma seguem as diretrizes da Resolução nº 762, de 2024. Embora um valor único de multa não tenha sido divulgado, a Anac assegura que as punições serão proporcionais à gravidade da infração.
O Campo Grande NEWS apurou que a intenção é coibir práticas que desrespeitem o direito básico de pais e filhos viajarem juntos, especialmente em um contexto onde a segurança e o bem-estar das crianças são prioridade. A regulamentação reforça a importância da proteção aos consumidores mais vulneráveis no setor aéreo.
Impacto para os consumidores e companhias aéreas
A nova regra representa um avanço significativo para os direitos dos passageiros, especialmente para famílias com crianças pequenas, que frequentemente enfrentavam o dilema de serem separadas no avião ou de arcarem com custos extras para garantir a proximidade. A medida visa reduzir o estresse e a insegurança associados a essas viagens.
Para as companhias aéreas, a resolução exige uma adaptação nos sistemas de reserva e atendimento ao cliente, garantindo que a política de assentos para menores seja clara e facilmente aplicável. O descumprimento pode gerar custos adicionais através de multas administrativas, impactando a operação das empresas.
O Campo Grande NEWS entende que essa mudança traz mais previsibilidade e equidade para os consumidores, fortalecendo a relação de confiança entre passageiros e empresas aéreas. A Anac reforça seu compromisso em fiscalizar o cumprimento da norma e em garantir um ambiente de viagem mais seguro e familiar para todos.
A expectativa é que a medida contribua para uma experiência de voo mais positiva para um grande número de passageiros, consolidando a importância do direito à convivência familiar durante as viagens aéreas.
