O ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno, preso preventivamente no âmbito da Operação Successione, tem direito a pleitear recolhimento em cela especial. A prerrogativa se baseia no fato de ele ter exercido o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por aproximadamente sete anos, de fevereiro de 2019 a maio deste ano, quando teve seu mandato cassado.
A possibilidade de prisão especial para Neno Razuk, mesmo sem curso superior, conforme apurado em seu registro de candidatura em 2022 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), é garantida por lei. O direito está previsto no artigo 295 do Código de Processo Penal, que assegura cela separada para membros do Parlamento Nacional e das Assembleias Legislativas antes da condenação definitiva.
Essa prerrogativa decorre diretamente da função exercida e não está atrelada à formação acadêmica do indivíduo. A validade da prisão especial, no entanto, é restrita ao período em que a prisão tiver natureza provisória. Caso haja uma sentença condenatória com trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso, o benefício é perdido.
Direito à cela especial: o que diz a lei
A legislação estabelece que a prisão especial não implica tratamento diferenciado em relação aos demais direitos e deveres do preso. A determinação legal visa apenas garantir que o custodiado permaneça em um local distinto da prisão comum. Caso não haja um estabelecimento prisional específico para essa finalidade, o indivíduo deve ser recolhido em uma cela separada dentro da mesma unidade prisional.
A prisão preventiva de Roberto Razuk Filho foi decretada pelo juiz José Henrique Káster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande. A decisão está ligada à Operação Successione e à perda do mandato parlamentar, que removeu o foro privilegiado do ex-parlamentar.
Conforme apurado pelo Campo Grande NEWS, a ordem de prisão não faz parte do processo em que o ex-parlamentar já foi condenado em primeira instância por organização criminosa e exploração do jogo do bicho. A nova ação penal, decorrente da Successione, é que fundamentou a segregação cautelar.
Organização criminosa e a Operação Successione
O juiz José Henrique Káster Franco considerou a existência de requisitos para a prisão cautelar, como o risco à ordem pública. Neno Razuk é apontado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) como líder de uma organização criminosa voltada à exploração do jogo do bicho.
As investigações indicam que o grupo criminoso continuaria em atividade, o que, segundo o entendimento judicial, justifica a medida para interromper a suposta continuidade das práticas ilícitas e resguardar o andamento do processo. O ex-deputado é réu na quarta fase da Successione, deflagrada em novembro de 2025, que também prendeu seu pai e irmãos, apontados como o núcleo duro da organização.
A Operação Successione investiga crimes como organização criminosa, roubo, corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e a contravenção penal de exploração de jogos de azar. A primeira fase da operação ocorreu em dezembro de 2023, após disputas pelo domínio do jogo do bicho em Campo Grande.
Posição da defesa
O ex-deputado estadual sempre negou envolvimento com atividades criminosas. Até o momento, o Campo Grande NEWS não conseguiu contato com Neno Razuk, cujo celular estaria desligado ou fora de área. A defesa informou, pela manhã, não ter tido acesso à decisão judicial e, portanto, não se pronunciou sobre o paradeiro do ex-deputado.
O advogado Roberto Razuk Neto, que representa o ex-parlamentar, declarou: “A defesa ainda não teve acesso a esse mandado de prisão, portanto precisamos aguardar antes de realizar qualquer manifestação acerca do tema”. O advogado não atendeu às ligações nem respondeu a mensagens da reportagem.
O caso ressalta a complexidade das leis que regem o sistema prisional e os direitos de ex-autoridades, mesmo diante de acusações graves. A atuação do Gaeco e as decisões judiciais refletem o combate contínuo ao crime organizado em Mato Grosso do Sul, conforme detalhado pelo Campo Grande NEWS em suas reportagens.
