A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil gerou forte reação de diversas organizações da sociedade civil. Lideranças criticam a medida, argumentando que ela não é a solução para a segurança pública e demandam maior investimento em políticas sociais, conforme apurou o Campo Grande NEWS. A proposta, que segue em trâmite, tem sido alvo de intensos debates sobre seus reais impactos na sociedade brasileira.
As entidades defensoras dos direitos humanos argumentam que a PEC foca excessivamente na punição, em detrimento de garantias sociais fundamentais estabelecidas pela legislação brasileira. Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, destaca que a proposta, em sua visão, aprofunda uma lógica de encarceramento que já resulta em um dos maiores sistemas prisionais do mundo, sem, contudo, enfrentar o crime organizado ou reduzir a violência de forma eficaz. Ele ressalta que a juventude negra e os moradores de periferias são os mais afetados pela violência e pela falta de assistência estatal.
“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil”, disse Douglas Belchior, em uma declaração contundente sobre o que ele percebe como um ciclo vicioso e discriminatório na política criminal do país.
Medida é vista como inócua e injusta
Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, classificou a decisão da CCJC como lamentável. Ela aponta que, além de retirar direitos de crianças e adolescentes, a proposta não responsabiliza o Estado em sua obrigação de proteção e apoio, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos”, afirmou Werneck, ressaltando que o Congresso ainda tem a oportunidade de reverter a decisão.
O sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV) da UERJ, classifica a proposta de redução da maioridade penal como **inócua e injusta**. Segundo o pesquisador, estudos indicam que o endurecimento penal não se traduz em uma redução sistemática e permanente da violência, mas sim em uma “saída fácil” que envia uma mensagem de rigor contra o crime sem atacar as causas profundas. Ele também aponta a incoerência em responsabilizar penalmente indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis, como o direito de votar.
Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, associa a aprovação da redução da maioridade penal ao conceito de **racismo institucional**. Ele argumenta que, sabendo que a população carcerária é majoritariamente composta por pessoas pobres, pretas e pardas, a medida se configura como mais um caso de discriminação racial. Adami enfatiza que investigações anteriores já demonstraram a importância do investimento em educação para a redução da criminalidade, em contrapartida ao encarceramento, que gera altos custos para o Estado.
Foco em punição em vez de políticas sociais
A organização não governamental Justiça Global também se manifestou contra a proposta, argumentando que o aumento das punições não resolve os problemas sociais do país. A entidade questiona se o Congresso investirá em proteção social, educação e saúde mental, ou se continuará a aprofundar a lógica do encarceramento como única resposta à violência. Essa linha de raciocínio é compartilhada pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que defende que o combate à criminalidade deve priorizar a ampliação do acesso à educação, emprego e assistência social.
A Ubes aponta que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo, o que demonstra que o aumento do encarceramento não resulta automaticamente em menores índices de violência. “O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, afirma a entidade em nota. A organização sugere que a solução reside em investir na juventude, e não em reduzir a maioridade penal.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a medida é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais. No entanto, as críticas apontam para a necessidade de um debate mais aprofundado sobre as consequências sociais e os direitos humanos envolvidos na proposta, conforme verificado pelo Campo Grande NEWS.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação na CCJC, a PEC que reduz a maioridade penal ainda passará por uma comissão especial temporária, onde seu mérito será debatido. Caso aprovada nesta comissão, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando do apoio de três quintos dos parlamentares. Se aprovada na Câmara, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde seguirá um rito semelhante de votação. A discussão sobre a maioridade penal continua em pauta, com fortes divergências entre os que defendem o endurecimento penal e os que priorizam políticas sociais e direitos humanos, conforme a análise do Campo Grande NEWS.
